REsp 1989345 - ACORDAO

REsp 1989345 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o julgado apresentado fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, além de aplicação dos Temas n. 181 e 895 do STF que afasta a repercussão geral da matéria, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios e não a rediscutir o mérito; assim, ausentes os vícios apontados, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão) Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 181 Stf), Tema 339 STF, Tema 895 STF, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 181 Stf) Tema 339 STF Tema 895 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão) Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339, 181 e 895 do STF
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo o julgado apresentado fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, além de aplicação dos Temas n. 181 e 895 do STF que afasta a repercussão geral da matéria, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios e não a rediscutir o mérito; assim, ausentes os vícios apontados, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC