AREsp 2297420 - ACORDAO

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Não foi identificado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente, no agravo regimental, o fundamento relativo ao Tema 181 do STF, limitando-se a reiterar argumentos, motivo pelo qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por enquadramento no Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Não foi identificado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente, no agravo regimental, o fundamento relativo ao Tema 181 do STF, limitando-se a reiterar argumentos, motivo pelo qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.