AREsp 2359724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 284/STF), configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir o mérito em vez de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Efeitos Infringentes Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 284/STF), configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir o mérito em vez de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração