AREsp 2104688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão fundamentou claramente a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base nos Temas n. 181 e 660 do STF, sendo a alegada ofensa constitucional de caráter reflexo e dependente de normas infraconstitucionais, sem demonstração de divergência na jurisprudência do STF sobre a majorante, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 STF Tema 660 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da tese sobre revaloração da prova e repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 660 do STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV da CF configura ofensa direta ou reflexa dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão fundamentou claramente a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base nos Temas n. 181 e 660 do STF, sendo a alegada ofensa constitucional de caráter reflexo e dependente de normas infraconstitucionais, sem demonstração de divergência na jurisprudência do STF sobre a majorante, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração