AREsp 2320662 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, com aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC via art. 3º do CPP, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral (tema 181, Tema 280)
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Não Conhecimento De Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Repercussão Geral (tema 181, Tema 280)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, com aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC via art. 3º do CPP, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental