AREsp 1763998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ (acórdão publicado em 1/12/2023; embargos protocolizados em 5/12/2023), pelo que são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: EDUARDO TAVARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (matéria Criminal) / Corte Especial Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

EDUARDO TAVARES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (matéria Criminal) / Corte Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ (acórdão publicado em 1/12/2023; embargos protocolizados em 5/12/2023), pelo que são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.