EAREsp 1360837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Legitimidade do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos não são meio adequado para rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração