EREsp 1993885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é alcançada pela orientação do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado e não meio adequado para modificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é alcançada pela orientação do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado e não meio adequado para modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.