REsp 1886897 - ACORDAO

REsp 1886897 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e considerando que a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF seria reflexa, demandando exame de normas processuais (matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema n. 895/STF), os embargos de declaração devem ser rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual) [21/02/2024 a 27/02/2024]
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual) [21/02/2024 a 27/02/2024]

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto ao juízo de mérito realizado pela Turma

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e considerando que a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF seria reflexa, demandando exame de normas processuais (matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema n. 895/STF), os embargos de declaração devem ser rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração protelatórios serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.