AREsp 2128208 - ACORDAO

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Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e tendo o agravo regimental sido não conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade em acórdãos (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e tendo o agravo regimental sido não conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.