AREsp 2385494 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a imposição da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não é automática e não se justificou no caso concreto, não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Parties: Embargante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Juros De Mora, Termo Inicial Da Mora (citação)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Juros De Mora Termo Inicial Da Mora (citação)

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à determinação do percentual da multa
2 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015
3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Inviável a condenação do agravante na multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.