RMS 69506 - ACORDAO

RMS 69506 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou qualquer vício apto a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 660/STF; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema N. 660/stf), Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema N. 660/stf) Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Coisa Julgada

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no Tema n. 660/STF
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou qualquer vício apto a ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 660/STF; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.