AREsp 2368733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ e da não demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito; pedido de multa não acolhido.

Parties
Embargante: UMBERTO UMBELINO DE CARVALHO; Embargada: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSOCREDITO LTDA. - SICOOB NOSSOCREDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Proferido Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

UMBERTO UMBELINO DE CARVALHO

Embargante

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSOCREDITO LTDA. - SICOOB NOSSOCREDITO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Proferido Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Imposição de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ e da não demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito; pedido de multa não acolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC não acolhido