AREsp 2358366 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação sujeita-se a reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Ré: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Título Executivo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Autor

Fazenda do Estado

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação sujeita-se a reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados