AREsp 2048045 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF, e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade, além de a Vice-Presidência do STJ não ter competência para conceder habeas corpus de ofício conforme art. 22, §2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Habeas Corpus De Ofício, Competência Da Vice Presidência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno/organização Judiciária Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF, e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade, além de a Vice-Presidência do STJ não ter competência para conceder habeas corpus de ofício conforme art. 22, §2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração