AREsp 1796665 - ACORDAO

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Não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte configura mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de o agravo não atacar especificamente os fundamentos, nos termos da Súmula n. 182/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte configura mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de o agravo não atacar especificamente os fundamentos, nos termos da Súmula n. 182/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.