AREsp 2330884 - ACORDAO

AREsp 2330884 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material que exigisse esclarecimento ou complementação: o acórdão estava claro e fundamentado, e os aclaratórios buscavam, na verdade, a reforma do julgado (infringência) em relação à não admissão do recurso especial, sobretudo quanto à aplicação das Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ, o que não é cabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: Associação dos Criadores de Pássaros de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Súmulas 280/stf, 284/stf E 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Súmulas 280/stf, 284/stf E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Criadores de Pássaros de Brasília

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material que exigisse esclarecimento ou complementação: o acórdão estava claro e fundamentado, e os aclaratórios buscavam, na verdade, a reforma do julgado (infringência) em relação à não admissão do recurso especial, sobretudo quanto à aplicação das Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ, o que não é cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.