AREsp 2292422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ, caracterizando intempestividade.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF quanto à suficiência de fundamentação e efeitos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.