EREsp 1907850 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; reconhecer o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos e aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties: Embargante: RIANE ALBUQUERQUE BUSON PFEILSTICKER; Embargado: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (edcl Nos Edcl No Ag Int No Resp N. 1.907.850 Df)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Coisa Julgada

Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

RIANE ALBUQUERQUE BUSON PFEILSTICKER

Embargante

CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (edcl Nos Edcl No Ag Int No Resp N. 1.907.850 Df)

Legal Issues

1 omissão, obscuridade e contradição no acórdão
2 embargos de declaração protelatórios
3 aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.