EREsp 2077205 - ACORDAO

EREsp 2077205 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria previamente decidida e não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material; caracterizando-se como manifestamente protelatórios, impôs-se a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre majoração e condicionamento previstos no § 3º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: FÁBIO RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa; determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Função Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Função Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO RASSI

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria previamente decidida e não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material; caracterizando-se como manifestamente protelatórios, impôs-se a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre majoração e condicionamento previstos no § 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa; determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Fixação de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.