AREsp 2396230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; este registrou claramente a ausência de comprovação adequada do preparo recursal (comprovante da GRU sem código de barras) e a parte, intimada para regularizar, não o fez, configurando deserção e incidência da Súmula n. 187/STJ, sendo incabível a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Agravo Interno No Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; este registrou claramente a ausência de comprovação adequada do preparo recursal (comprovante da GRU sem código de barras) e a parte, intimada para regularizar, não o fez, configurando deserção e incidência da Súmula n. 187/STJ, sendo incabível a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno