AREsp 2349012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgado manteve fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339/STF, e a análise da questão de mérito ficou obstada pela aplicação do Tema n. 181/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a causa e não sanar vício declinável pela via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Temas 181 E 339 Do STF, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Temas 181 E 339 Do STF Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339/STF quanto à suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgado manteve fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339/STF, e a análise da questão de mérito ficou obstada pela aplicação do Tema n. 181/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a causa e não sanar vício declinável pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator