AREsp 2419251 - ACORDAO

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O acórdão embargado, fundamentado, corretamente não conheceu do recurso especial em razão de intempestividade, pois a parte não comprovou, no momento da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem; os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante: UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Suspensão De Prazo, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Suspensão De Prazo Feriado Local (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazo por feriado local no momento da interposição

Ratio Decidendi

O acórdão embargado, fundamentado, corretamente não conheceu do recurso especial em razão de intempestividade, pois a parte não comprovou, no momento da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem; os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do recurso especial por intempestividade