REsp 2074839 - ACORDAO

REsp 2074839 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca rediscutir matéria fático-probatória já examinada, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a alegada contradição não é interna ao julgado e o simples desacordo com a decisão não configura vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição De Embargos (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição De Embargos (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de omissão e contradição por suposta desconsideração de laudo pericial (fls. 267/269)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca rediscutir matéria fático-probatória já examinada, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a alegada contradição não é interna ao julgado e o simples desacordo com a decisão não configura vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.