AREsp 1620928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INTERPRIME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Rediscussão De Matéria Nos Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Rediscussão De Matéria Nos Embargos

Case Brief

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Parties

INTERPRIME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matérias decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno