REsp 1344117 - ACORDAO

REsp 1344117 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos por terceiro estranho ao processo, que não detém legitimidade para tal recurso; adicionalmente, a argumentação apresentada estava dissociada da matéria tratada nos autos.

Parties
Embargante (estranha Ao Processo): Aparecida Pereira de Lima Ribeiro e outros; Embargante (originário): ANTÔNIO SIMÃO E OUTROS; Embargado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Internos, Legitimidade Para Recursos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravos Internos Legitimidade Para Recursos

Case Brief

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Parties

Aparecida Pereira de Lima Ribeiro e outros

Embargante (estranha Ao Processo)

ANTÔNIO SIMÃO E OUTROS

Embargante (originário)

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de terceiro estranho ao processo para opor embargos de declaração
  2. 2 Compatibilidade da alegação de contradição com o conteúdo dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos por terceiro estranho ao processo, que não detém legitimidade para tal recurso; adicionalmente, a argumentação apresentada estava dissociada da matéria tratada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração