AREsp 2254870 - ACORDAO

AREsp 2254870 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de rediscutir matéria cujo exame demandaria reavaliação de fatos e provas é inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ; não houve comprovação de litigância de má-fé para aplicação de multa.

Parties
Embargante: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: TRANS-FORNAZIERI LTDA; Embargado: LUIS GUSTAVO NIMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.254.870 Sp; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

TRANS-FORNAZIERI LTDA

Embargado

LUIS GUSTAVO NIMIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.254.870 Sp; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à instrução probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de rediscutir matéria cujo exame demandaria reavaliação de fatos e provas é inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ; não houve comprovação de litigância de má-fé para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé