AREsp 2308781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fática sobre a existência de título executivo, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Antônio Marera Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Adicional De Local De Exercício ALE, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Adicional De Local De Exercício ALE +1 more

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Parties

Antônio Marera Filho e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fática sobre a existência de título executivo, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que considerou inapto o reexame de premissas fáticas em sede especial