AREsp 2355597 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, em conformidade com o Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julga‑mento Colegiado (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julga‑mento Colegiado (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão para fins de seguimento do recurso extraordinário (Tema n. 339/STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão vs. esclarecer vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, em conformidade com o Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema n. 339/STF