Ag 998030 - ACORDAO

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Embora o Tribunal de origem estivesse correto ao considerar incabível novo agravo sobre matéria já decidida (substituição de penhora) e apli-car a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, não foram apresentados elementos circunstanciais e fundamentação objetiva que demonstrassem a existência de má-fé processual do exequente; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para afastar a penalidade por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: JOÃO LUIZ PINTO DA NÓBREGA; Embargado: CHEADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a penalidade por litigância de má-fé
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Penhora, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Multa Processual
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Substituição De Penhora Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Multa Processual

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ PINTO DA NÓBREGA

Embargante

CHEADE ENGENHARIA LTDA E OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões sobre substituição de penhora de bens imóveis
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Reabertura de prazo para impugnação de decisão restabelecida

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem estivesse correto ao considerar incabível novo agravo sobre matéria já decidida (substituição de penhora) e apli-car a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, não foram apresentados elementos circunstanciais e fundamentação objetiva que demonstrassem a existência de má-fé processual do exequente; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos modificativos para afastar a penalidade por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a penalidade por litigância de má-fé

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora
  • Afastar a penalidade por litigância de má-fé imposta pelo Tribunal de origem