REsp 2086499 - ACORDAO

REsp 2086499 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou claramente a incidência da Súmula 83/STJ ante a consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ (no sentido de que a empresa estipulante atua como mandatária e, em regra, não possui legitimidade para figurar no polo passivo em pedidos de manutenção de plano de saúde após aposentadoria); os embargos, que visam rediscutir matéria já apreciada, foram portanto rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUST. E COMÉRCIO LTDA; EMBARGADO: JOELCIO GOBBATO GARCIA; Interes.: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva Da Estipulante, Planos De Saúde Coletivos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Da Estipulante Planos De Saúde Coletivos Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUST. E COMÉRCIO LTDA

EMBARGANTE

JOELCIO GOBBATO GARCIA

EMBARGADO

BRADESCO SAUDE S/A

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva da empresa estipulante em plano de saúde coletivo após aposentadoria

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou claramente a incidência da Súmula 83/STJ ante a consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ (no sentido de que a empresa estipulante atua como mandatária e, em regra, não possui legitimidade para figurar no polo passivo em pedidos de manutenção de plano de saúde após aposentadoria); os embargos, que visam rediscutir matéria já apreciada, foram portanto rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados