AREsp 2084690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), uma vez que os acórdãos impugnados fundamentadamente mantiveram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, não havendo matéria passível de correção por via aclaratória.

Parties
Embargante: ANTONIO DE MESQUITA ALVES; Embargante: JONES GOMES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE MESQUITA ALVES

Embargante

JONES GOMES DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ausência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), uma vez que os acórdãos impugnados fundamentadamente mantiveram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, não havendo matéria passível de correção por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.