REsp 1949679 - ACORDAO

REsp 1949679 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não ter o recurso se revelado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente; e a majoração de honorários recursais não se impõe no presente caso, conforme entendimento consolidado do STJ, de modo que os aclaratórios não puderam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
EMBARGANTE: LUCIANA AOKI HAYASHI; EMBARGANTE: ROBERTO NAKAMURA; EMBARGADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL CHÁCARAS VALE DO RIO COTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.949.679 SP / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Taxa De Manutenção Por Associação De Moradores, Lei 13.465/2017, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Taxa De Manutenção Por Associação De Moradores Lei 13.465/2017 +1 more

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Parties

LUCIANA AOKI HAYASHI

EMBARGANTE

ROBERTO NAKAMURA

EMBARGANTE

ASSOCIACAO RESIDENCIAL CHÁCARAS VALE DO RIO COTIA

EMBARGADO

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.949.679 SP / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não ter o recurso se revelado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente; e a majoração de honorários recursais não se impõe no presente caso, conforme entendimento consolidado do STJ, de modo que os aclaratórios não puderam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração