AREsp 2398156 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte apenas busca rediscutir matérias já examinadas, e não comprovou, no ato da interposição, o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Multa Processual (art. 1.026, § 2º E Art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Multa Processual (art. 1.026, § 2º E Art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
3 Proibição de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (decisão anterior mantenedora de entendimento).