AREsp 2397147 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou-se a rediscutir matéria já examinada e a repisar argumentos do recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão e contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou-se a rediscutir matéria já examinada e a repisar argumentos do recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária.