AREsp 2301075 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF, e a aplicação do Tema n. 181/STF e da Súmula n. 182/STJ impediu o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não havendo vício a ser sanado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Existência ou não de omissão/vice de fundamentação que ensejaria acolhimento dos embargos
3 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitaram os embargos de declaração
Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados