AREsp 2139589 - ACORDAO

AREsp 2139589 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios elencados para acolhimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão fundamentou, de forma suficiente, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas n. 339 e 181 do STF; assim, os embargos foram rejeitados por se configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios elencados para acolhimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão fundamentou, de forma suficiente, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas n. 339 e 181 do STF; assim, os embargos foram rejeitados por se configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.