AREsp 2388804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, registrando corretamente a incidência da Súmula 187/STJ em razão da ausência de comprovação do preparo e da não regularização após intimação; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Reexame Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 187/stj Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Reexame Do Mérito

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 187/STJ por ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração de honorários
  3. 3 Violação das hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, registrando corretamente a incidência da Súmula 187/STJ em razão da ausência de comprovação do preparo e da não regularização após intimação; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.