REsp 1717838 - ACORDAO

REsp 1717838 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito, e, portanto, a ocorrência de fato superveniente não pode ser examinada em agravo interno ou em embargos de declaração; ademais, os embargos só servem para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, e o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: LOURIVAL PEDRO THOMAS; Embargada (exequente): UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Na Primeira Turma Do Stj) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios (pedido Não Conhecido)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Fato Superveniente Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LOURIVAL PEDRO THOMAS

Embargante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Embargada (exequente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Na Primeira Turma Do Stj) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é possível examinar fato superveniente em embargos de declaração quando o Recurso Especial não foi conhecido no mérito
  2. 2 Necessidade de conhecimento/admissão do Recurso Especial para análise de fatos supervenientes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito, e, portanto, a ocorrência de fato superveniente não pode ser examinada em agravo interno ou em embargos de declaração; ademais, os embargos só servem para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, e o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator