AREsp 2288979 - ACORDAO

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Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo regimental (que negou seguimento ao recurso extraordinário por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF); os embargos tinham por objetivo rediscutir a decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário/agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando a parte apenas discorda da decisão (rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo regimental (que negou seguimento ao recurso extraordinário por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF); os embargos tinham por objetivo rediscutir a decisão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.