AREsp 2270449 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e estando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário devidamente fundamentada pela incidência do Tema n. 181/STF, os embargos de declaração, que têm intuito de rediscutir o mérito da decisão, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Contra Acórdão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Admissibilidade Recursal, Suspeição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Admissibilidade Recursal Suspeição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Contra Acórdão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de erro material e de suspeição pelos embargantes

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e estando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário devidamente fundamentada pela incidência do Tema n. 181/STF, os embargos de declaração, que têm intuito de rediscutir o mérito da decisão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF.