REsp 1741641 - ACORDAO

REsp 1741641 - ACORDAO

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e estando a decisão embargada fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339/stf, Negativa De Seguimento, Súmula N. 83 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339/stf Negativa De Seguimento Súmula N. 83 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão ou carência de fundamentação à luz do art. 489, §1º do CPC
  3. 3 Suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e estando a decisão embargada fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), os embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.