HC 821931 - ACORDAO

HC 821931 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante buscava reexame de matéria já apreciada e a Corte de origem apresentou fundamentos compatíveis com o Tema 280 do STF, constatando fundadas razões para o ingresso no domicílio em virtude de denúncias, veículo compatível e apreensão de grande quantidade de drogas, não se verificando ilegalidade a ser corrigida pelos declaratórios.

Parties
Embargante: MATEUS FERNANDO DAROLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tema 280 Do STF, Tráfico De Drogas
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Violação De Domicílio Tema 280 Do STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MATEUS FERNANDO DAROLD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos declaratórios para reapreciação de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 280 do STF e requisitos de "fundadas razões" para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante buscava reexame de matéria já apreciada e a Corte de origem apresentou fundamentos compatíveis com o Tema 280 do STF, constatando fundadas razões para o ingresso no domicílio em virtude de denúncias, veículo compatível e apreensão de grande quantidade de drogas, não se verificando ilegalidade a ser corrigida pelos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o agravo regimental pelos próprios fundamentos