REsp 2008186 - ACORDAO

REsp 2008186 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que já havia enfrentado a matéria (incluindo determinação de pagamento de taxa de fruição em razão de enriquecimento ilícito); por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e diante da reiteração de aclaratórios, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SILMARA SAVOIA LORENZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Enriquecimento Ilícito, Taxa De Fruição/aluguéis, Art. 1.022 CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Enriquecimento Ilícito Taxa De Fruição/aluguéis Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

SILMARA SAVOIA LORENZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de multa por reiteração protelatória de embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 Obrigação de pagamento de taxa de fruição/em caso de enriquecimento ilícito pela ocupante do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que já havia enfrentado a matéria (incluindo determinação de pagamento de taxa de fruição em razão de enriquecimento ilícito); por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado e diante da reiteração de aclaratórios, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fixa-se multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.