AREsp 1957280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou à revalorização de provas, e a tentativa de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ não foi demonstrada de forma a ensejar integração ou esclarecimento do decisum.

Parties
Embargante: SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, FIES, Omissão, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Educação Embargos De Declaração Súmula 7/stj FIES Omissão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou à revalorização de provas, e a tentativa de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ não foi demonstrada de forma a ensejar integração ou esclarecimento do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.