RHC 141119 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão manteve de forma fundamentada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 181, 339 e 895 do STF, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria em vez de sanar vício declarável.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Temas STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição)
Legal Issues
- 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
- 2 Aplicação dos Temas n. 181, 339, 895 e menção ao Tema n. 1.148 do STF
- 3 Questão da suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão manteve de forma fundamentada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 181, 339 e 895 do STF, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria em vez de sanar vício declarável.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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