AREsp 2407150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de fixação de honorários recursais não foi formulado na impugnação ao agravo interno; e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de fixação de honorários recursais não foi formulado na impugnação ao agravo interno; e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.