AREsp 2055691 - ACORDAO

AREsp 2055691 - ACORDAO

Por não se verificarem os vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo da parte, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida; assim, os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Conheço e rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão
  3. 3 vedação ao rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não se verificarem os vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo da parte, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida; assim, os embargos foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Conheço e rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.