AREsp 2348833 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência dos embargantes configurou mero inconformismo e buscava reexame de questões fáticas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Título Executivo Judicial, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Título Executivo Judicial Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial quando implicaria reexame de matéria fática
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência dos embargantes configurou mero inconformismo e buscava reexame de questões fáticas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.