AREsp 2254602 - ACORDAO

AREsp 2254602 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão a ser sanada; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional; ademais incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo que a matéria fosse modificada por essa via.

Parties
Embargante: EDWARD SILVA DAMASCENA; Embargante: COMANDO EXTINTOR LTDA; Embargado: DIVANIA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 2.254.602 Df) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDWARD SILVA DAMASCENA

Embargante

COMANDO EXTINTOR LTDA

Embargante

DIVANIA ALVES DE ALMEIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 2.254.602 Df) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão a ser sanada; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional; ademais incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo que a matéria fosse modificada por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados